Política de Privacidade

1. INTRODUÇÃO E COMPROMISSO COM A PRIVACIDADE

A Satelit Prod Para Lab Ltda (“Satelit”) está profundamente comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus clientes, fornecedores, parceiros comerciais, colaboradores e visitantes de seu site. Reconhecemos a importância da confiança depositada em nós e, por isso, atuamos em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais legislações aplicáveis. Esta Política de Privacidade detalha como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os dados pessoais que nos são confiados, garantindo transparência e o respeito aos direitos dos titulares de dados.

 

2. DEFINIÇÕES IMPORTANTES

Para facilitar a compreensão desta Política, apresentamos algumas definições importantes, conforme a LGPD:

• Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Exemplos: nome, CPF, e-mail, telefone.
• Dados Pessoais Sensíveis: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. A Satelit, via de regra, não coleta dados sensíveis.
• Titular de Dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Tratamento de Dados: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. A Satelit atua como Controladora.
• Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
• Encarregado (DPO): Pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Agentes de Tratamento: O Controlador e o Operador.

 

3. QUEM SOMOS – CONTROLADOR DE DADOS

Razão Social: Satelit Produtos para Laboratórios Ltda

CNPJ: 09.418.035/0001-10

Endereço: Rua Bolívia, 918 – Vila Mariana – Ribeirão Preto/SP

E-mail: contato@satelit.com.br

Telefone: (16) 4009-8100

A Satelit atua como Controladora de Dados no tratamento de dados pessoais descritos nesta política, sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento de seus dados.

 

4. DADOS PESSOAIS COLETADOS

A Satelit coleta dados pessoais de diversas formas, dependendo da interação do titular com nossos serviços e produtos.

 

4.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Titular

São os dados que você nos fornece ativamente ao interagir conosco, seja por meio de cadastros, formulários de contato, orçamentos ou compras:

• Nome completo
• E-mail profissional
• Telefone/WhatsApp
• CPF e RG (quando aplicável para emissão de notas fiscais ou cadastros específicos)
• CNPJ da empresa
• Cargo e nome da empresa
• Endereço comercial
• Informações de pagamento (dados bancários para transferências, dados de cartão de crédito via gateways de pagamento seguros)
• Histórico de compras e pedidos
• Preferências de produtos e serviços
• Informações fornecidas em comunicações diretas (e-mail, telefone)

 

4.2 Dados Coletados Automaticamente

São dados coletados automaticamente durante a sua navegação em nosso site ou uso de nossos serviços online:

• Endereço IP (Internet Protocol)
• Tipo de navegador e dispositivo utilizado
• Páginas visitadas em nosso site e tempo de navegação
• Origem do acesso (site de referência, termos de busca)
• Cookies e tecnologias similares (para mais detalhes, consulte a Seção 10)
• Localização geográfica aproximada (derivada do IP)

 

4.3 Dados de Terceiros

Podemos receber dados de parceiros comerciais, fornecedores e plataformas integradas, sempre em conformidade com a LGPD e mediante garantias de que os dados foram coletados e tratados de forma lícita. Isso pode incluir dados para enriquecimento de cadastros, validação de informações ou para fins de marketing direcionado, quando autorizado.

 

5. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais coletados pela Satelit são tratados para as seguintes finalidades específicas:

 

5.1 Execução de Contratos

• Processamento de pedidos, orçamentos e cotações de produtos e serviços.
• Emissão de notas fiscais, boletos e demais documentos fiscais e financeiros.
• Gestão de entregas, logística e rastreamento de produtos.
• Atendimento de garantias, devoluções e trocas.
• Administração de contratos de fornecimento e prestação de serviços.

 

5.2 Atendimento ao Cliente

• Fornecimento de suporte técnico e assistência relacionada aos nossos produtos.
• Resposta a dúvidas, solicitações de informações sobre produtos e serviços.
• Gerenciamento do relacionamento comercial e pós-venda.
• Registro e acompanhamento de reclamações e sugestões.

 

5.3 Marketing e Comunicação

• Envio de newsletters, e-mails marketing e outras comunicações sobre nossos produtos, serviços e novidades.
• Divulgação de lançamentos, promoções, eventos e conteúdos relevantes.
• Realização de pesquisas de satisfação e feedback sobre nossos produtos e atendimento.
• Comunicações institucionais e informativos sobre a Satelit.

 

5.4 Cumprimento de Obrigações Legais

• Atendimento a obrigações fiscais, tributárias e contábeis (ex: emissão de notas, declarações).
• Cumprimento de regulamentações específicas do setor (ex: Licença da Polícia Federal para produtos químicos e laboratoriais controlados).
• Resposta a ordens judiciais, requisições de autoridades administrativas ou governamentais.
• Realização de auditorias internas e externas.

 

5.5 Segurança e Prevenção a Fraudes

• Proteção contra acessos não autorizados aos nossos sistemas e dados.
• Prevenção e detecção de fraudes comerciais, financeiras e cibernéticas.
• Garantia da segurança física e patrimonial de nossas instalações.

 

5.6 Melhoria de Produtos e Serviços

• Realização de análises estatísticas e de mercado para entender tendências e necessidades.
• Otimização da experiência do usuário em nosso site e plataformas.
• Desenvolvimento e aprimoramento de novos produtos e serviços.
• Personalização de ofertas e conteúdos com base no perfil e histórico de compras.

 

6. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pela Satelit é realizado com base nas seguintes hipóteses legais previstas no Art. 7º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

• Consentimento: Para finalidades específicas, como o envio de comunicações de marketing e newsletters, solicitaremos seu consentimento livre, informado e inequívoco. Você poderá revogar este consentimento a qualquer momento.
• Execução de Contrato: Para o processamento de pedidos, orçamentos, entregas, emissão de notas fiscais e todas as atividades necessárias para cumprir com um contrato ou procedimentos preliminares relacionados a um contrato do qual você seja parte.
• Obrigação Legal ou Regulatória: Para o cumprimento de obrigações impostas por lei ou regulamentação, como normas fiscais, tributárias, contábeis e sanitárias (ex: ANVISA).
• Legítimo Interesse: Para a realização de atividades que visam a segurança dos nossos sistemas, prevenção a fraudes, melhoria contínua de nossos produtos e serviços, e para o suporte e promoção das atividades da Satelit, sempre observando os direitos e liberdades fundamentais dos titulares.
• Exercício Regular de Direitos em Processo: Para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, incluindo a defesa da Satelit em eventuais litígios.

 

7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A Satelit poderá compartilhar seus dados pessoais com terceiros apenas quando estritamente necessário e para as finalidades descritas nesta política, sempre com a adoção de medidas de segurança e garantias contratuais de proteção de dados.

 

7.1 Com Quem Compartilhamos

• Transportadoras e empresas de logística: Para a entrega de produtos adquiridos.
• Instituições financeiras e processadores de pagamento: Para processar transações financeiras e pagamentos.
• Fornecedores de serviços de TI e cloud computing: Para hospedagem de dados, manutenção de sistemas e infraestrutura tecnológica.
• Empresas de marketing e comunicação: Para o envio de newsletters, e-mails marketing e gestão de campanhas, sempre sob nossas instruções.
• Autoridades governamentais, regulatórias e judiciais: Quando legalmente exigido ou para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
• Contadores e consultores jurídicos: Para auditorias, consultorias e cumprimento de obrigações legais.
• Parceiros comerciais: Em casos específicos e com consentimento do titular, para oferta de produtos ou serviços complementares.

 

7.2 Transferência Internacional

A Satelit pode utilizar serviços de terceiros que possuem servidores ou operam em outros países (ex: provedores de serviços de cloud computing). Nesses casos, a transferência internacional de dados é realizada em conformidade com a LGPD, adotando-se as salvaguardas apropriadas, como cláusulas contratuais padrão, normas corporativas globais ou verificando se o país de destino oferece um nível de proteção de dados adequado.

 

8. SEGURANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS

A Satelit adota rigorosas medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

 

8.1 Medidas Técnicas

• Criptografia de dados sensíveis: Utilização de protocolos de segurança como SSL/TLS para proteger a transmissão de dados em nosso site.
• Firewalls e sistemas de detecção de intrusão: Para monitorar e proteger nossa rede contra ameaças externas.
• Backup regular de dados: Realização de cópias de segurança periódicas para garantir a recuperação em caso de incidentes.
• Controles de acesso e autenticação: Implementação de senhas fortes, autenticação multifator e controle de acesso baseado em privilégios mínimos.
• Monitoramento de sistemas: Acompanhamento contínuo da segurança de nossos ambientes.

 

8.2 Medidas Organizacionais

• Treinamento de colaboradores: Capacitação regular de nossa equipe sobre as melhores práticas de segurança da informação e LGPD.
• Políticas internas de segurança: Desenvolvimento e implementação de políticas e procedimentos claros para o tratamento de dados pessoais.
• Acordos de confidencialidade: Exigência de acordos de confidencialidade de todos os colaboradores e parceiros que têm acesso a dados pessoais.
• Auditorias periódicas: Realização de auditorias internas e externas para avaliar e aprimorar nossas práticas de segurança.

 

8.3 Retenção de Dados

Os dados pessoais são armazenados pela Satelit apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ou para o exercício regular de direitos em processos.

• Dados de clientes ativos: Retidos durante todo o período da relação comercial e enquanto houver necessidade para o cumprimento de contrato ou atendimento.
• Dados fiscais e contábeis: Retidos conforme a legislação tributária e contábil aplicável (geralmente, mínimo de 5 anos após o encerramento da relação).
• Dados de marketing: Retidos até a revogação do consentimento pelo titular ou solicitação de exclusão.
• Dados de cookies: Retidos conforme a política específica de cookies e as configurações do navegador do usuário.
• Dados para exercício de direitos: Podem ser retidos por prazos maiores, se necessário para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Após o término do período de retenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, salvo se houver outra base legal para sua manutenção.

 

9. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

Conforme o Art. 18 da LGPD, você, como titular de dados, possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pela Satelit:

 

9.1 Confirmação e Acesso

Direito de confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais e de acessá-los de forma clara e completa.

 

9.2 Correção

Direito de solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.

 

9.3 Anonimização, Bloqueio ou Eliminação

Direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

 

9.4 Portabilidade

Direito de solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial.

 

9.5 Eliminação de Dados Tratados com Consentimento

Direito de solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas em lei.

 

9.6 Informação sobre Compartilhamento

Direito de obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Satelit realizou o uso compartilhado de seus dados.

 

9.7 Revogação do Consentimento

Direito de revogar o consentimento a qualquer momento, por meio de manifestação expressa, de forma facilitada e gratuita. A revogação não afetará a legalidade do tratamento realizado antes da revogação.

 

9.8 Oposição ao Tratamento

Direito de se opor ao tratamento de dados pessoais realizado com base em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.

Como Exercer Seus Direitos: Para exercer qualquer um dos direitos mencionados acima, você pode entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail taisa.silva@satelit.com.br ou pelos canais de atendimento oficiais da Satelit. A Satelit se compromete a responder às solicitações dos titulares de dados em um prazo razoável, geralmente em até 15 dias, conforme exigido pela LGPD. Poderemos solicitar informações adicionais para verificar sua identidade e garantir que a solicitação seja legítima.

 

10. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES

 

10.1 O Que São Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto que são armazenados no seu dispositivo (computador, tablet, smartphone) quando você visita um site. Eles contêm informações que podem ser lidas posteriormente pelo servidor web que os emitiu ou por terceiros. Os cookies são amplamente utilizados para fazer com que os sites funcionem de forma mais eficiente, bem como para fornecer informações aos proprietários do site.

 

10.2 Tipos de Cookies Utilizados

A Satelit utiliza diferentes tipos de cookies para diversas finalidades:

Cookies Essenciais: São estritamente necessários para o funcionamento básico do nosso site, permitindo que você navegue e utilize suas funcionalidades, como acessar áreas seguras e adicionar itens ao carrinho de compras. Sem esses cookies, o site pode não funcionar corretamente.

Cookies de Desempenho (Analíticos): Coletam informações sobre como os visitantes usam o site, por exemplo, quais páginas são mais visitadas, se ocorrem mensagens de erro. Esses cookies não coletam informações que identifiquem o visitante. Todas as informações coletadas são agregadas e, portanto, anônimas. São usados apenas para melhorar o funcionamento do site (ex: Google Analytics).

Cookies de Funcionalidade: Permitem que o site se lembre de escolhas que você faz (como seu nome de usuário, idioma ou a região em que você está) e forneça recursos aprimorados e mais pessoais. Podem ser usados para lembrar alterações que você fez no tamanho do texto, fontes e outras partes das páginas da web que você pode personalizar.

Cookies de Marketing (Publicidade): São usados para exibir anúncios mais relevantes para você e seus interesses. Eles também são usados para limitar o número de vezes que você vê um anúncio, bem como ajudar a medir a eficácia de uma campanha publicitária. Geralmente são colocados por redes de publicidade com a permissão do operador do site.

 

10.3 Gerenciamento de Cookies

A maioria dos navegadores de internet permite que você gerencie suas preferências de cookies. Você pode configurar seu navegador para recusar todos os cookies ou para indicar quando um cookie está sendo enviado. No entanto, se você desabilitar os cookies essenciais, algumas funcionalidades do nosso site podem não operar corretamente. Para saber como gerenciar cookies em seu navegador, consulte a seção de ajuda do seu navegador.

 

11. DADOS DE MENORES DE IDADE

O site e os serviços da Satelit são direcionados a um público profissional e não são destinados a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de idade. Caso tenhamos conhecimento de que dados de um menor foram coletados sem o consentimento adequado dos pais ou responsáveis legais, tomaremos as medidas necessárias para eliminar esses dados de nossos registros.

 

12. LINKS PARA SITES DE TERCEIROS

Nosso site pode conter links para outros sites que não são operados pela Satelit. Esta Política de Privacidade se aplica exclusivamente aos dados coletados pela Satelit. Não nos responsabilizamos pelas políticas de privacidade ou práticas de coleta e tratamento de dados de sites de terceiros. Recomendamos que você revise as políticas de privacidade de qualquer site que visitar.

 

13. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA

A Satelit reserva-se o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para adaptá-la a novas legislações, regulamentações, ou para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados. Quaisquer alterações significativas serão comunicadas através de nosso site e/ou por e-mail, com destaque para a data da “Última atualização” no topo do documento. Recomendamos que você revise esta política periodicamente para se manter informado sobre como estamos protegendo seus dados.

 

14. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)

Para quaisquer dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de seus dados pessoais, você pode entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

Nome do Encarregado: Taísa Santos da Silva

E-mail: taisa.silva@satelit.com.br

Telefone: (16) 4009-8100 – Ramal: 1855

O Encarregado é o canal de comunicação entre a Satelit, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

 

15. AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)

Caso você, como titular de dados, não se sinta satisfeito com a forma como a Satelit tratou sua solicitação ou tenha dúvidas não solucionadas, você tem o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que é o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Site: www.gov.br/anpd

 

16. LEI APLICÁVEL E FORO

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com a legislação brasileira, especialmente pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

Em caso de controvérsias ou disputas decorrentes desta Política, fica eleito o foro da comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

17. CONSENTIMENTO

Ao utilizar o site da Satelit, cadastrar-se em nossos sistemas, solicitar orçamentos, realizar compras ou fornecer seus dados pessoais de qualquer outra forma, você declara ter lido, compreendido e concordado com os termos e condições desta Política de Privacidade.

Para comunicações de marketing e outras finalidades que exigem seu consentimento específico, solicitaremos sua permissão de forma clara e inequívoca, e você terá a liberdade de revogar este consentimento a qualquer momento, sem prejuízo do tratamento realizado anteriormente.

 

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Comprometidos com a proteção dos seus dados pessoais